O pacote anticrime acaba por revelar mais ainda a importância do delegado de polícia no ordenamento jurídico dentro do sistema de persecução penal : a divergência jurisprudencial do STJ e do STF sobre o magistrado agir de ofício na conversão da prisão flagrancial em prisão preventiva.
| Main Authors: | Cardoso, João Gabriel, Leitão Junior, Joaquim |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
Síntese
2021
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