Reparação de danos: sobre o dever imposto ao Juiz de fixar valor mínimo de reparação dos danos civis causados pela infração quando da prolatação da sentença penal condenatória: implicações da Lei nº 11.719/08 no âmbito do processo civil e do processo penal

Main Author: Gonçalves, Tiago Figueiredo
Format: Artigo
Language: Outros
Published: Magister 2011
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