ICMS e substituição tributária: ação rescisória ajuizada com base no art. 485, V, do CPC, a partir do julgamento ocorrido na ADIN 1851-4. Inviabilidade (Parecer)
Autor principal: | Pandolfo, Rafael |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Outros |
Publicado em: |
Notadez
2012
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Assuntos: | |
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