ICMS e substituição tributária: ação rescisória ajuizada com base no art. 485, V, do CPC, a partir do julgamento ocorrido na ADIN 1851-4. Inviabilidade (Parecer)

Autor principal: Pandolfo, Rafael
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Outros
Publicado em: Notadez 2012
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