Da exigência de representação da ação penal pública por crime de lesão corporal resultante de violência doméstica e familiar contra a mulher: Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006
Autor principal: | Jesus, Damásio E. de |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Outros |
Publicado em: |
Magister
2012
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Assuntos: | |
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