Da exigência de representação da ação penal pública por crime de lesão corporal resultante de violência doméstica e familiar contra a mulher: Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006
Main Author: | Jesus, Damásio E. de |
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Format: | Artigo |
Language: | Outros |
Published: |
Magister
2012
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Subjects: | |
Online Access: |
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