Livramento condicional em crimes hediondos e assemelhados após a declaração de inconstitucionalidade do regime integral fechado: (§ 1º do art. 2º da lei 8072/90)
Main Author: | Marcão, Renato |
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Format: | Artigo |
Language: | Outros |
Published: |
Magister
2012
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Subjects: | |
Online Access: |
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