Reflexos penais da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a progressão prisional em crimes hediondos

Main Author:	Silva, Haroldo Caetano da
Format:	Artigo
Language:	Outros
Published:	Magister 2012
Subjects:	Regime penitenciário, jurisprudência, Brasil. Crime hediondo, jurisprudência, Brasil. Livramento condicional, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Tribunal supremo, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Jurisprudência, crítica e interpretação, Brasil. Sentença penal, Brasil.
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