Falta de justa causa para o exercício da ação penal: Estelionato "consumado". Violação das regras legais quanto às presunções em matéria probatória. Materialidade sob "condição resolutiva". Impossibilidade. Ausência de condição objetiva de punibilidade, com reflexos na ausência de interesse processual e na possibilidade jurídica do pedido
| Autor principal: | Adiers, Leandro Bittencourt |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Outros |
| Publicado em: |
Notadez
2012
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|