O reconhecimento da insignificância em relação aos delitos contra a ordem tributária e estelionato contra a Fazenda Nacional: uma justificação utilitarista para a adoção de igual parâmetro

Autor principal: Pires, Adriane Pinto Rodrigues da Fonseca
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Outros
Publicado em: Magister 2014
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