A decisão do STF quanto à aplicação do artigo 41 da Lei Maria da Penha e suas implicações
| Autor principal: | Pinto, Ronaldo Batista |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Outros |
| Publicado em: |
Síntese
2014
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oai:bdjur.stj.jus.br.com_tjdft_1:oai:https:--bd.tjdft.jus.br:tjdft-170162023-03-27 A decisão do STF quanto à aplicação do artigo 41 da Lei Maria da Penha e suas implicações Pinto, Ronaldo Batista Violência doméstica, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil. Violência doméstica, aspectos constitucionais, crítica e interpretação, Brasil. Juizado especial criminal, criação, Brasil. Mulher, proteção, legislação, Brasil. Ação penal, Brasil. Lesão corporal, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. 2014-03-10T20:39:05Z 2014-03-10T20:39:05Z 2012-08 Artigo Revista Síntese Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 13, n. 75, p. 31-33, ago./set. 2012. 2179-1627 https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17016 other application/pdf Síntese |
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