Violência doméstica: a decisão do STF quanto à aplicação do artigo 41 da Lei Maria da Penha e suas implicações
por: Pinto, Ronaldo Batista
Publicado em: (2012)
A decisão do STF quanto à aplicação do artigo 41 da Lei Maria da Penha e suas implicações
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Autor principal: | Pinto, Ronaldo Batista |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Outros |
Publicado em: |
Síntese
2014
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