O reconhecimento da insignificância em relação aos delitos contra a ordem tributária e estelionato contra a Fazenda Nacional: uma justificação utilitarista para a adoção de igual parâmetro
| Autor principal: | Pires, Adriane Pinto Rodrigues da Fonseca |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Síntese
2014
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| Assuntos: | |
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