A conveniência e oportunidade aplicada aos compromissos assumidos pela Administração Pública em Termo de Ajustamento de Conduta
Autor principal: | Moreira, Alinie da Matta |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Fórum
2014
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oai:bdjur.stj.jus.br.com_tjdft_1:oai:https:--bd.tjdft.jus.br:tjdft-177352023-03-27 A conveniência e oportunidade aplicada aos compromissos assumidos pela Administração Pública em Termo de Ajustamento de Conduta Moreira, Alinie da Matta Termo de ajustamento de conduta , natureza jurídica, Brasil. Administração pública, Brasil. Discricionariedade, Brasil. Interesse público, Brasil. 2014-07-08T15:06:11Z 2014-07-08T15:06:11Z 2014-03 Artigo Fórum Administrativo: Direito Público-FA, Belo Horizonte, v. 14, n. 157, p. 24-31, mar. 2014. 1678-8648 https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/17735 pt_BR application/pdf Fórum |
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