Permissão lotérica. Outorgas anteriores ao advento da Lei nº 12.869/2013. Vencimento dos contratos na vigência da lei. Exegese do parágrafo único do art. 3º. Direito à renovação automática pelo prazo previsto no inciso VI do art. 3º.
Principais autores: | Martins, Ives Gandra da Silva, Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
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Fórum
2014
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