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Ação civil pública proposta para suspender o licenciamento ambiental dos empreendimentos hidrelétricos na Bacia do Alto Paraguai : e estabelecer como condicionante a observância de estudo de avaliação ambiental estratégica

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Main Authors: Assis, Wilson Rocha, Siqueira, Emerson Kalif, Raslan, Alexandre Lima
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2014
Subjects:
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Meio ambiente, jurisprudência, Pantanal Mato-Grossense.
Licenciamento ambiental, Pantanal Mato-Grossense.
Ação civil pública, Pantanal Mato-Grossense.
Recursos hídricos, Pantanal Mato-Grossense.
Usina hidroelétrica, Pantanal Mato-Grossense.
Patrimônio cultural, Pantanal Mato-Grossense.
Tutela inibitória, Pantanal Mato-Grossense.
Inversão do ônus da prova, Pantanal Mato-Grossense.
Online Access:
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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/19601

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Sobre o Consórcio BDJur

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