A jurisdição penal da União Europeia como metajurisdição: em especial, a competência para legislar sobre as bases de jurisdição nacionais
| Main Author: | Caeiro, Pedro |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2015
|
| Subjects: | |
| Online Access: |
|