Repetição do indébito tributário na tributação indireta: o ICMS e a imunidade subjetiva dos templos de qualquer culto

Autor principal: Bensal, Bruno Marques
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2015
Assuntos:
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).
Templo, impostos, Brasil.
Imunidade tributária, Brasil.
Imposto indireto, cobrança, jurisprudência, Brasil.
Tribunal superior, jurisprudência, Brasil.
Indébito, jurisprudência, Brasil.
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20785

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