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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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O regime jurídico dos precedentes judiciais no projeto do novo Código de Processo Civil

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Main Author: Macêdo, Lucas Buril de
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2015
Subjects:
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.
Efeito vinculante, Brasil.
Mérito (processo civil), Brasil.
Segurança jurídica, Brasil.
Isonomia constitucional, Brasil.
Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil.
Código de processo civil, projeto de lei, Brasil, 2010.
Online Access:
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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/20877

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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