Precedentes obrigatórios e sua adequada compreensão interpretativa: de como as súmulas vinculantes não podem ser o bode expiatório de uma crise hermenêutica jurídica em crise

Autor principal: Reis, Mauricio Martins
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2015
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