O descumprimento das normas de segurança do trabalho confere ao INSS o direito ressarcido pelos valores pagos a títulos previdenciários, nos termos do art. 120 da Lei 8.213/1991

Autor principal: Santos, Telma Maria
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2015
Assuntos:
Segurança do trabalho, normas, fiscalização, Brasil.
Acidente do trabalho, decisão judicial, Sergipe.
Responsabilidade do empregador, decisão judicial, Sergipe.
Ação regressiva, Sergipe.
Benefício previdenciário, Brasil.
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21272

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