O descumprimento das normas de segurança do trabalho confere ao INSS o direito ressarcido pelos valores pagos a títulos previdenciários, nos termos do art. 120 da Lei 8.213/1991
Main Author: | Santos, Telma Maria |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
Revista dos Tribunais
2015
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Online Access: |
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