A necessidade de defesa técnica no processo administrativo disciplinar e a inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do STF

Main Authors: Bacellar Filho, Romeu Felipe, Hachem, Daniel Wunder
Format: Artigo
Language: Português
Published: Fórum 2015
Subjects:
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.com_tjdft_1:oai:https:--bd.tjdft.jus.br:tjdft-212892023-03-27 A necessidade de defesa técnica no processo administrativo disciplinar e a inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do STF Bacellar Filho, Romeu Felipe Hachem, Daniel Wunder Processo disciplinar. Direito de defesa (processo administrativo). Súmula vinculante. Inconstitucionalidade das leis. 2015-02-24T20:24:47Z 2015-02-24T20:24:47Z 2014-11 Artigo Fórum Administrativo: Direito Público - FA, Belo Horizonte, v. 14, n. 165, p. 66-85, nov. 2014. 1678-8648 https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21289 pt_BR application/pdf Fórum
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Bacellar Filho, Romeu Felipe
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