A necessidade de defesa técnica no processo administrativo disciplinar e a inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do STF

Main Authors:	Bacellar Filho, Romeu Felipe, Hachem, Daniel Wunder
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	Fórum 2015
Subjects:	Processo disciplinar. Direito de defesa (processo administrativo). Súmula vinculante. Inconstitucionalidade das leis.
Online Access:

Similar Items

A necessidade de defesa técnica no processo administrativo disciplinar e a inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do STF
by: Bacellar Filho, Romeu Felipe, et al.
Published: (2015)

Súmula do número 343 do superior tribunal de justiça e súmula vinculante nº 5 : a ausência de advogado no processo administrativo disciplinar acarreta cerceamento de defesa ? = Binding Precedent number 343 from Brazilian Supreme Court of Justice and the Binding Abridgment n° 5 : the layer absence in Administrative Disciplinary Procedure generates denial of the right to be heard ?
by: Rosso, Maria Fernanda Pereira, et al.
Published: (2012)

Aplicação do princípio da ampla defesa no procedimento administrativo disciplinar
by: Nogueira, Rubem
Published: (2010)

Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos e a possibilidade de alteração de valores na contratação pública pelo Sistema de Registro de Preços
by: Bacellar Filho, Romeu Felipe, et al.
Published: (2014)

Comentários sobre a regulamentação da súmula com efeito vinculante (EC n° 45/2004 e Lei n° 11.417, de 19.12.2006)
by: Andrade, Fábio Martins de
Published: (2011)

Processo administrativo disciplinar direito de defesa e controle judicial
by: Dobrowolski, Silvio
Published: (2010)

Da amplitude de defesa e do momento em que deve ser feita a citação do indiciado no processo administrativo disciplinar
by: Fonseca, Venero Caetano da
Published: (2010)

A necessidade do prévio exaurimento da via administrativa antes do ajuizamento da ação penal nos crimes contra a ordem tributária = The necessity of prior exhaustion of administrative discussion before filing criminal lawsuit against tax and economic order crimes
by: Perez, Stephanie Carolyn
Published: (2017)

Reflexões sobre direito administrativo
by: Bacellar Filho, Romeu Felipe
Published: (2010)

A (Des)necessidade da presença do advogado no processo administrativo disciplinar : aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais
by: Souza Neto, Gerardo Ximenes
Published: (2014)

Poder judiciário : força vinculante das decisões do Supremo Tribunal Federal : reformulação técnica de declaração de constitucionalidade
by: Horta, Raul Machado
Published: (2011)

Súmula vinculante nº 5 - (In)dispensabilidade do advogado nos processos administrativos diciplinares
by: Soares, Carlos Henrique
Published: (2012)

Súmula vinculante nº 5 - (In)dispensabilidade do advogado nos processos administrativos diciplinares
by: Soares, Carlos Henrique
Published: (2012)

Breves comentários sobre a regulamentação da súmula vinculante
by: Lobo, Arthur Mendes
Published: (2011)

Da súmula vinculante em face do artigo 103-A da CF e da lei nº 11.471, de 19-12-2006, que entrou em vigor em 20-2-2007
by: Pacheco, José da Silva
Published: (2011)

Defesa técnica no processo administrativo disciplinar: considerações à recente súmula nº 343 do Superior Tribunal de Justiça
by: Brilhante, Tércio Aragão
Published: (2012)

Defesa técnica no processo administrativo disciplinar: considerações à recente súmula nº 343 do Superior Tribunal de Justiça
by: Brilhante, Tércio Aragão
Published: (2012)

A constitucionalidade do Processo Administrativo Disciplinar dos membros do Ministério Público
by: Sanglard, Pedro Elias Erthal
Published: (2015)

Processo administrativo disciplinar : o devido processo legal : a instrução do processo, a indiciação e a defesa do acusado
by: Lessa, Sebastião José
Published: (2009)

A aplicação do efeito vinculante/súmula vinculante no sistema de controles da constitucionalidade brasileiro : as PECs n. 500/97 (PEC n. 54/96-SF) e 517/97
by: Mello, Aymoré Roque Pottes de
Published: (2011)

O caráter pedagógico da reclamação constitucional e a valorização do precedente
by: Veiga, Daniel Brajal
Published: (2015)

Efemeridade da súmula nº 343 do STJ
by: Assis, Jorge César de
Published: (2012)

Súmula vinculante: um limite e um convite à vontade de poder
by: Gouveia, Alessandro Samartin de
Published: (2011)

Aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo disciplinar - PAD
by: Souza Filho, José da Luz
Published: (2010)

Dos fundamentos da súmula nº 343 do Superior Tribunal de Justiça e a essencialidade do advogado no processo administrativo contencioso.
by: Costa Junior, Álvaro Luiz Miranda
Published: (2012)

Dos fundamentos da súmula nº 343 do Superior Tribunal de Justiça e a essencialidade do advogado no processo administrativo contencioso.
by: Costa Junior, Álvaro Luiz Miranda
Published: (2012)

O acesso à Justiça e a efetividade da prestação jurisdicional: o inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal inserido pela EC 45/2004
by: Côrtes, Osmar Mendes Paixão, et al.
Published: (2015)

O acesso à Justiça e a efetividade da prestação jurisdicional: o inciso LXXVIII do art. 5° da Constituição Federal inserido pela EC 45/2004
by: Côrtes, Osmar Mendes Paixão, et al.
Published: (2015)

Do procedimento administrativo
by: Lazzarini, Álvaro
Published: (2007)

O problema da lentidão da justiça e a questão da súmula vinculante
by: Tucci, José Rogério Cruz e
Published: (2011)

A súmula vinculante e o sistema recursal
by: Cavalcante, Jouberto de Quadros Pessoa, et al.
Published: (2011)

A reforma do Estado e o judiciário : em busca da 'eficácia social' da prestação jurisdicional : uma reflexão sobre controle externo do judiciário e o efeito vinculante das súmulas dos tribunais superiores
by: Fontes, João Roberto Egydio Piza, et al.
Published: (2011)

Reforma do judiciário : efeito vinculante das decisões dos tribunais superiores
by: Ramos, Saulo
Published: (2011)

Súmula vinculante nº 24 do Supremo Tribunal Federal : ação penal, consumação e prescrição nos crimes materiais contra a ordem tributária.
by: Coelho, Thales Cavalcanti
Published: (2014)

A função de uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e as técnicas de utilização de precedentes: a utilização dos precedentes e da uniformização de jurisprudência, em especial no trato das questões relativas às demandas repetitivas
by: Cotosky, Alessandra Anginski
Published: (2015)

Súmula vinculante e racionalidade jurídica do sistema de precedentes vinculantes no Brasil : uma proposta argumentativa para a edição de súmulas vinculantes no Brasil
by: Freitas, Graça Maria Borges de
Published: (2011)

A duração do processo: o julgamento do recurso extraordinário dotado de repercussão geral e a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade
by: Reichelt, Luis Alberto
Published: (2015)

A duração do processo: o julgamento do recurso extraordinário dotado de repercussão geral e a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade
by: Reichelt, Luis Alberto
Published: (2015)

Declaração de Inconstitucionalidade: a aplicação do princípio da nulidade da lei inconstitucional
by: Vieira, Guaraci de Sousa
Published: (2018)

Punição disciplinar ao preso do regime fechado: primeiras impressões sobre a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
by: Silva, Haroldo Caetano da
Published: (2012)

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

Acervo

Find More

Need Help?