Direitos fundamentais do contribuinte e o confisco de ativos financeiros

Autor principal: Gonçalves, Antonio Baptista
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Fórum 2015
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.com_tjdft_1:oai:https:--bd.tjdft.jus.br:tjdft-217062023-03-27 Direitos fundamentais do contribuinte e o confisco de ativos financeiros Gonçalves, Antonio Baptista Confisco, Brasil. Medida provisória, Brasil. Estado democrático de direito, Brasil. Ativo financeiro, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Previdência privada, Brasil. 2015-03-09T11:58:00Z 2015-03-09T11:58:00Z 2014-09 Artigo Revista Fórum de Direito Tributário-RFDT, Belo Horizonte, , v. 12, n. 71, p. 107-132, set./ out. 2014. 1678-8656 https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/21706 pt_BR application/pdf Fórum
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Gonçalves, Antonio Baptista
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