O acórdão paradigma e a sua proveniência enquanto requisito de admissibilidade dos embargos de divergência : crítica ao atual posicionamento do STJ

Principais autores: Pasqua, Eduardo Henrique Balbino, Gaspar, Lílian Regina Ioti Henrique
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2015
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