A problemática da restituição do ICMS substituição tributária nos casos em que o fato gerador presumido não se realiza conforme estabelecido

Principais autores: Pereira Junior, Dorival Guimarães, Guimarães, Marcionilia Coelho
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2015
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