Dispensa de estudo prévio de impacto ambiental para empresas constituídas antes desta exigência: recurso especial

Principais autores: Medina, José Miguel Garcia, Guimarães, Rafael de Oliveira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2015
Assuntos:
Direito ambiental, Brasil.
Impacto ambiental, Brasil.
Empresa rural, Brasil.
Recurso especial, Brasil.
Licenciamento ambiental, Brasil.
Mineral, exploração, Brasil.
Poluição, Brasil.
Agravo de instrumento, Brasil.
Embargos de declaração, Brasil.
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24534

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