A vinculatividade do precedente judicial no ordenamento brasileiro

Autor principal: Malacarne, Wiliam Lucini
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Síntese 2015
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.com_tjdft_1:oai:https:--bd.tjdft.jus.br:tjdft-257842023-03-27 A vinculatividade do precedente judicial no ordenamento brasileiro Malacarne, Wiliam Lucini Direito processual constitucional, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Súmula vinculante, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Recurso extraordinário, brasil. 2015-05-29T17:18:37Z 2015-05-29T17:18:37Z 2014-07 Artigo Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, São Paulo, v. 12, n. 90, p. 27-49, jul./ago. 2014. 2179-166X https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/25784 pt_BR application/pdf Síntese
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Malacarne, Wiliam Lucini
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