A vinculatividade do precedente judicial no ordenamento brasileiro

Autor principal:	Malacarne, Wiliam Lucini
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	Síntese 2015
Assuntos:	Direito processual constitucional, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Súmula vinculante, Brasil. Devido processo legal, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Recurso extraordinário, brasil.
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