Coisa julgada, conteúdo e efeitos da sentença, sentença inconstitucional e Embargos à Execução contra a Fazenda Pública: (ex vi art. 741, parágrafo único, do CPC)
Main Author: | Lucon, Paulo Henrique dos Santos |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
Revista dos Tribunais
2015
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Subjects: | |
Online Access: |
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