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O protesto indevido de certidão de dívida ativa e o dano moral: consequências lógicas da Lei nº 12.767/2012 à luz da jurisprudência do STJ

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Main Author: Silva, Rodrigo Vieira
Format: Artigo
Language: Português
Published: Síntese 2015
Subjects:
Executivo fiscal, jurisprudência, Brasil.
Protesto de títulos, natureza fiscal, jurisprudência, Brasil.
Dano moral, jurisprudência, Brasil.
Dívida ativa, pagamento, jurisprudência, Brasil.
Certidão negativa, jurisprudência, Brasil.
Contribuinte (pessoa física), direitos e deveres, jurisprudência, Brasil.
Responsabilidade civil do Estado, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil.
Online Access:
  • Holdings
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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/27448

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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