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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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O julgamento da ADI 492 pelo Supremo Tribunal Federal: a competência da Justiça do Trabalho e o conteúdo jurídico...

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Main Author: Miranda, Fernando Hugo R.
Format: Artigo
Language: Português
Published: IOB 2009
Subjects:
Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Competência (justiça do trabalho), análise, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil.
Servidor público, regime jurídico, Brasil.
Regime jurídico, Brasil.
Conflito de jurisdição, Brasil.
Norma constitucional, Brasil.
Online Access:
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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/2753

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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