Aspectos gerais dos efeitos da declaração de (in) constitucionalidade das leis no controle abstrato de normas
Autor principal: | Pachú, Cláudia Oliveira |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2015
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oai:bdjur.stj.jus.br.com_tjdft_1:oai:https:--bd.tjdft.jus.br:tjdft-290492023-03-27 Aspectos gerais dos efeitos da declaração de (in) constitucionalidade das leis no controle abstrato de normas Pachú, Cláudia Oliveira Constitucionalidade das leis, doutrinas e controvérsias. Constitucionalidade das leis, Brasil. Efeito vinculante, legislação, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Medida cautelar, Brasil. 2015-09-11T19:42:20Z 2015-09-11T19:42:20Z 2007-04 Artigo Revista de direito constitucional e internacional, v. 15, n. 59, p. 56-69, abr./jun. 2007. 1518-272x https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/29049 pt_BR application/pdf Revista dos Tribunais |
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