A Lei nº 10352 de 26-12-01, reforma do CPC : alterações na remessa obrigatória e no processamento dos recursos cíveis.
Autor principal: | Gomes Junior, Luiz Manoel |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2016
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Assuntos: | |
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