A constitucionalidade do poder normativo das agências reguladoras na ótica do redimencionamento do princípio da legalidade.

Principais autores: Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso, Medeiros, Jackson Tavares da Silva de
Outros Autores: FGV
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2016
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