Do pedido de livramento condicional : possibilidade de ser pleiteado perante o juízo prolator da sentença condenatória como medida cautelar.

Principais autores: Moraes, Sílvio Roberto Mello, Bittencourt, Antônio Carlos dos Santos
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2017
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