Interesses difusos ou coletivos : ação civil pública : lei 7347/85 : rroteção a consumidores : não se submete ao regime da lei 7347/85, inclusive no tocante a legitimidade ativa ad causam, a tutela jurisdicional de interesses individuais de consumidores, ainda que numerosos e semelhantes.
| Main Author: | Andrade, Luís Antônio de |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
Revista dos Tribunais
2017
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