Interesses difusos ou coletivos : ação civil pública : lei 7347/85 : rroteção a consumidores : não se submete ao regime da lei 7347/85, inclusive no tocante a legitimidade ativa ad causam, a tutela jurisdicional de interesses individuais de consumidores, ainda que numerosos e semelhantes.

Main Author: Andrade, Luís Antônio de
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2017
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