A "inconstitucionalidade" da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições PIS-Cofins : análise dos efeitos e dos fundamentos jurídico-econômico-contábeis que embasam a decisão do STF no RE 574.706.

Main Author:	Biava Junior, Roberto
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	Síntese 2017
Subjects:	Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Programa de Integração Social (Brasil) (PIS). Contribuição para financiamento da seguridade social (Cofins). Tributo, Brasil.
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