A "inconstitucionalidade" da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições PIS-Cofins : análise dos efeitos e dos fundamentos jurídico-econômico-contábeis que embasam a decisão do STF no RE 574.706.
| Main Author: | Biava Junior, Roberto |
|---|---|
| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
Síntese
2017
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| Subjects: | |
| Online Access: |
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