PEC 171/1993 e a doutrina da proteção integral : um debate entre inimputabilidade e não responsabilização de crianças e adolescentes em conflito com a lei.
| Principais autores: | Mendes, Carlos Hélder Carvalho Furtado, Castro, Maíra Lopes de, Felix, Yuri |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Síntese
2017
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