Algumas reflexões sobre a legitimação adequada e a representação adequada na celebração do compromisso de ajustamento de conduta a partir do desastre do Rio Doce.
Main Authors: | Fonseca, Bruno Gomes Borges da, Zaneti Junior, Hermes, Schimidt, Rafaella Boone |
---|---|
Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
Revista dos Tribunais
2023
|
Subjects: | |
Online Access: |
|