Algumas reflexões sobre a legitimação adequada e a representação adequada na celebração do compromisso de ajustamento de conduta a partir do desastre do Rio Doce.

Main Authors: Fonseca, Bruno Gomes Borges da, Zaneti Junior, Hermes, Schimidt, Rafaella Boone
Format: Artigo
Language: Português
Published: Revista dos Tribunais 2023
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