Portaria Ministro Presidente nº 3 de 02/07/1990. Publicado em 4 JUL 1990
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (02/0)
Resolução 28 (CA/TRF3)/1990
Determina a aplicação da Portaria n. 3, de 02/07/90, do CJF/STJ, que dispõe sobre a atualização dos valores dos precatórios a cargo do Tesouro Nacional
Na minha lista:
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho de Administração (CA/TRF3)
|
| Assuntos: | |
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