ATO 29/2004

ATO Nº 29, DE 12 DE MAIO DE 2004. O COORDENADOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 2A REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 90 da Resolução nº 030, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2a Região, CONSIDERANDO que a tabela anexa ao Ato nº 28, de 10 de maio de 2004, desta C...

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Main Author: Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região)
Format: Ato normativo
Published: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2016
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