PROVIMENTO 17/2004

PROVIMENTO Nº 17, DE 13 DE MAIO DE 2004 O COORDENADOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 2A REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 90 da Resolução nº 030, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2a Região, e Considerando a necessidade de regularizar o volume de petições inic...

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Main Author: Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais (2. Região)
Format: Ato normativo
Published: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2004
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