PROVIMENTO 2/2016

Altera artigos da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região atinentes ao processo eletrônico criminal e à compensação de feitos criminais com execução penal.

Main Author: Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região)
Format: Ato normativo
Published: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2016
Subjects:
Online Access: