PROVIMENTO 1/1992

Dispõe sobre a recomendação aos Exmos. Srs. Juizes Federais Substitutos e Titulares das SJRJ e SJES a observância do disposto no art. 35, inciso IV, da Lei Complementar n. 35, de 14 de marco de 1979, em suas relações com os advogados.

Format: Ato normativo
Published: Vice-Presidência (2. Região) 1992
Subjects:
Online Access: