PROVIMENTO 3/2016

Inclui o § 4º no art. 245 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região atinentes ao descarte, nas ações penais, de substâncias químicas depositadas em órgãos responsáveis pela perícia para fins de contraprova.

Main Author: Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região)
Format: Ato normativo
Published: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2016
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