PORTARIA 3/2016

Dispõe sobre o Curso de Aperfeiçoamento e Especialização (CAE) da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF) em consonância com as diretrizes da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM)

Main Author: Escola da Magistratura Regional Federal (2. Região)
Format: Ato normativo
Published: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2016
Subjects:
Online Access:
id oai:bdjur.stj.jus.br.trf2:oai:trf2.jus.br:101013
recordtype dspace
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2:oai:trf2.jus.br:1010132016-11-29TRF 2ª RegiãoEscola da Magistratura Regional Federal (2. Região)2016-07-08T00:00:00Zhttp://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=101013Dispõe sobre o Curso de Aperfeiçoamento e Especialização (CAE) da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF) em consonância com as diretrizes da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM)PORTARIA EMARF Nº TRF2-PTE-2016/00003 de 14 de junho de 2016 Dispõe sobre o Curso de Aperfeiçoamento e Especialização (CAE) da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF) em consonância com as diretrizes da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) O Diretor-Geral da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF), no uso de suas atribuições legais e, Considerando o ar t. 93, II, "c", e IV, da Constituição Federal, que prevê a realização de cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento de magistrados como requisito para o vitaliciamento e para a promoção na carreira; Considerando a Resolução n° 02, de 08 de junho de 2016, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM); Considerando a Resolução n° 11, de 07 de abril de 2015, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM); Considerando a Instrução Normativa nº 03, de 08 de junho de 2016, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM); Considerando a Resolução n° 106, de 06 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Considerando a Resolução n° 233, de 04 de março de 2013, do Conselho da Justiça Federal (CJF); Considerando a necessidade de consolidação das normas a respeito dos Cursos de Aperfeiçoamento e Especialização; RESOLVE: Ar t. 1º. Disciplinar o Subprograma de Preparação para o Vitaliciamento e o Subprograma de Aperfeiçoamento Continuado de juízes federais vinculados ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. CAPITULO l DO SUBPROGRAMA DE PREPARAÇÃO PARA O VITALICIAMENTO Art. 2º. O Subprograma de Preparação para o Vitaliciamento é obrigatório para os juízes federais vitaliciandos. Art. 3º. A duração do programa é de 2 (dois) anos, com carga horária mínima de 60 (sessenta) horas-aula por ano, devendo o juiz federal cumprir o referido quantitativo de horas em cursos credenciados junto à ENFAM. Parágrafo único. O número de horas-aula que exceder à carga horária mínima anual do último ano de vitaliciamento serão creditadas para compor a carga horária mínima de 40 horas para fins de promoção, a partir do ano seguinte, que é o marco estabelecido para o início das ações do Subprograma de Aperfei çoamento Continuado. Art. 4º. O aproveitamento do juiz será verificado anualmente, mediante o atendimento concomitante dos seguintes critérios: I - frequência mínima no curso de vitaliciamento, observando-se a carga horária exigida no artigo anterior, nos termos do artigo 10; II - aproveitamento satisfatório nos cursos do CAE; III - entrega das avaliações de reação, ao final de cada aula do curso, conforme anexos 00001 en 00002; e a de impacto, após o curso, conforme anexo 00004 desta Portaria; IV - entrega de avaliação nos termos do artigo 17, sempre que esta modalidade for considerada pelo coordenador de curso; V - entrega de relatório final, nos termos do anexo 00005. CAPITULO II DO SUBPROGRAMA DE APERFEIÇOAMENTO CONTINUADO Art. 5º. O Subprograma de Aperfeiçoamento Continuado destinado aos juízes federais é requisito para a promoção de Juiz Federal Substituto a Juiz Federal Titular e de Juiz Federal Titular a Desembargador Federal, pelo critério de merecimento. Art. 6º. A carga horária a ser observada é de 40 (quarenta) horas-aula anuais, cumprida em cursos regularmente credenciados junto à ENFAM sobre matéria de livre escolha do juiz. §1° O número de horas-aula que exceder a carga horária mínima anual estabelecida no caput poderá ser creditado para promoção por até dois anos. §2° A contagem do período anual de que trata o caput será iniciada sempre no ano seguinte ao da conclusão da fase de vitaliciamento. § 3 ° O c u m p r i m e n t o d a c a r g a h o r á r i a estabelecida para os cursos de formação inicial e de aperfeiçoamento para efeito de vitaliciamento poderá ser considerado para obtenção de promoção, desde que preenchidos os requisitos mínimos exigidos pela ENFAM. Art. 7º. O aproveitamento do juiz será verificado anualmente, mediante o atendimento concomitante dos seguintes critérios: I - frequência mínima nos cursos do CAE, observando-se a carga horária exigida, nos termos do artigo 6º; II - aproveitamento satisfatório nos cursos do CAE; III - entrega das avaliações de reação, ao final de cada aula do curso, conforme anexos 00001 e 00002; e a de impacto, após o curso, conforme anexo 00004 desta Portaria; Parágrafo único. O juiz poderá obter aproveitamento para o CAE se concluir curso de outras Escolas Judiciais, credenciado na ENFAM e cujo conteúdo seja de matéria afeita à Justiça Federal, observados a entrega do certificado, a comprovação de credenciamento do curso junto a ENFAM, a frequência mínima, o aproveitamento e o período de realização do curso no período pretendido. Art. 8º. Na avaliação de aproveitamento do juiz (artigo 11) será considerado o desempenho geral em cada curso. CAPITULO III DAS NORMAS GERAIS Ar t. 9º. Cabe ao Diretor-Geral da EMARF comunicar, anualmente, à Cor regedoria o aproveitamento dos magistrados nos cursos do CAE, a fim de subsidiar a apreciação do cumprimento dos requisitos para vitaliciamento e promoção por merecimento. Parágrafo único. Os juízes deverão acessar o sistema CAE e consignar, expressamente, sua concordância ou discordância com o histórico apresentado até o dia 05 de fevereiro do ano subsequente, cabendo ao interessado requerer à EMARF eventuais correções no lançamento do aproveitamento acadêmico do ano corrente, bem como consignar os pedidos de isenções até o dia 30 de novembro. Art. 10. A frequência mínima para aproveitamento nos cursos do CAE é de mais de 75% do total da carga horária exigida nos termos dos artigos 3° e 6° desta Portaria para cursos de longa duração e de 100% para cursos de curta duração. Art. 11. Na avaliação de aproveitamento de magistrados vitaliciandos e vitalícios nos cursos da EMARF, serão utilizados os seguintes conceitos: I - Satisfatório; II - Insatisfatório. § 1°. Caberá aos Coordenadores dos Cursos entregarem os relatórios de avaliações de aprendizagem, de reação de curso e de docente, bem como a avaliação do curso pelo docente na Secretaria da EMARF em até 5 (cinco) dias após o final de cada curso, exceto para a avaliação inserta nos termos do parágrafo único do art. 17, quando o prazo para a sua entrega será estabelecido pelo coordenador do curso. § 2°. A avaliação do curso pelo docente será realizada através de formulário, conforme anexo 00003. Art. 12. As Escolas Judiciais poderão oferecer, diretamente ou em parceria com instituições de ensino superior, cursos de pós-graduação lato sensu, desde que submetidos a processo de credenciamento educacional pelo Ministério da Educação ou seus delegados e pela ENFAM. § 1°. Durante o período de realização dos cursos de pós-graduação lato sensu, desde que comprovados, perante as Secretarias das Escolas Judiciais, a frequência e o aproveitamento nos módulos dos respectivos cursos, o magistrado ficará desobrigado da par ticipação em cursos de aperfeiçoamento para fins de promoção na carreira objeto do Subprograma de Aperfeiçoamento Continuado, observando-se o marco temporal inserto no §6º, art.13. § 2° . A habilitação para promoção pode, de forma excepcional e fundamentada, decorrer da aprovação em cursos de pós-graduação contratados ou conveniados pelo Poder Judiciário ou pelasEscolas Judiciais e de magistratura, desde que credenciados pela ENFAM. § 3°. São considerados cursos de pós-graduação lato sensu aqueles referentes à atuação profissional e especialização de graduados em nível superior. Art. 13. As Escolas Judiciais poderão oferecer, diretamente ou em parceria com instituições de ensino superior, cursos de pós-graduação stricto sensu, desde que submetidos a processo de credenciamento educacional pelo Ministério da Educação ou seus delegados. § 1°. A titulação em cursos na modalidade pósgraduação stricto sensu, desde que vinculados à área de interesse do Poder Judiciário, garante ao magistrado eximir-se da participação em cursos oficiais de aperfeiçoamento para promoção na carreira pelo prazo de 1 (um) ano a contar da obtenção do título. § 2°. São considerados cursos de pós-graduação stricto sensu os voltados para a formação científica e acadêmica em nível de mestrado e doutorado. § 3°. Caberá às Escolas Judiciais avaliar o conteúdo dos cursos e a referida titulação. § 4°. A obtenção da titulação, na forma prevista no caput deste artigo, garantirá ao magistrado o cômputo da carga horária mínima anual exigida para promoção na carreira, durante o período de realização do curso, desde que comprovados, perante as Secretarias das Escolas Judiciais, a frequência e o aproveitamento nos módulos dos respectivos cursos. § 5°. A titulação em curso de pós-graduação stricto sensu não desobriga o magistrado da participação nos cursos oficiais do Subprograma de Preparação para o Vitaliciamento. § 6° . Para efeito de identificação dos marcos inicial e final dos períodos de isenção a que se refere o parágrafo primeiro, serão considerados os seguintes parâmetros: 1. quando o curso se iniciar no primeiro semestre, o magistrado ficará isento do cumprimento dos Cursos dos Subprogramas de Aperfeiçoamento Continuado durante todo o ano; 2. quando o curso se iniciar no segundo semestre, o magistrado terá que cumprir naquele ano, pelo menos, metade da carga horáriam exigida para o Subprograma de Aperfeiçoamento Continuado; 3. quando o período de isenção se encerrar no primeiro semestre, o magistrado deverá cumprir no respectivo ano, pelo menos, metade da carga horária exigida pelo Subprograma de Aperfeiçoamento Continuado; 4. quando o período de isenção se encerrar no segundo semestre, será considerada cumprida a carga horária exigida no respectivo ano. Art. 14. Os juízes que atuam nas Varas do interior e na Seção Judiciária do Espírito Santo poderão cumprir a carga horária referente às atividades que integrem um curso através de videoconferência, sempre que esta modalidade pedagógica compuser um curso da Escola devidamente credenciado pela ENFAM. § 1°. Excepcionam-se da regra do caput os juízes que exerçam suas funções nas Varas localizadas a menos de 60 (sessenta) quilômetros da Sede da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. § 2º. A carga horária da aula referida no caput somente será computada se houver aproveitamento do juiz no respectivo curso. Art. 15. Os juízes federais ocupantes do cargo de Diretor do Foro, Representantes das Associações (Presidente e Vice-Presidente da AJUFE da 2ª Região e Presidente e Vice-Presidente da AJUFERJES), em exercício ou convocados no Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores, Conselho Nacional de Justiça, Conselho da Justiça Federal, Conselho Superior da Justiça do Trabalho e na Presidência, Vice-Presidência e Corregedoria-Geral dos Tribunais e, ainda, os que se encontrarem afastados em razão de licença médica, de licença maternidade ou em férias quando contíguas a essa última licença, estão dispensados do cumprimento dos Cursos dos Subprogramas de Preparação para o Vitaliciamento e Aperfeiçoamento Continuado, enquanto perdurarem os mandatos, convocações e licenças, observando-se, no que couber, o marco temporal inserto no §6º, art.13. Parágrafo único. Para atendimento do disposto no caput e para aqueles que se encontrem impossibilitados de cumprir os critérios de cumprimento do CAE, exigidos nos termos do artigo 10, por motivos justificados e devidamente comprovados, deverão formular requerimento de dispensa ao Diretor de Cursos e Pesquisas da EMARF até o dia 30 de novembro do ano em que se iniciar a respectiva condição, que o apreciará, juntamente com a Comissão de Acompanhamento do CAE, deferindo o pleito ou não, fundamentadamente, cabendo recurso no prazo de 15 (quinze) dias ao Diretor-Geral da EMARF . Art. 16. A avaliação de aprendizagem dos cursos do CAE deverá ser de caráter formativo e priorizar aspectos práticos da prestação jurisdicional, observando-se as orientações da ENFAM. Parágrafo único. A carga horária da atividade prática submetida à avaliação mencionada no caput deverá ser de 40% (quarenta por cento) da carga horária total do curso, no mínimo. Art. 17. Cabe ao Coordenador do curso definir as formas de avaliação de aprendizagem individual e de grupo a serem adotadas durante o curso, dentre as seguintes: I - estudo de caso em forma de análise individualou de grupo; II - debate seguido de elaboração de análise pelo grupo; III - oficinas de trabalho; IV - simulação; V - grupo focal; VI - questionário de aprendizagem. Parágrafo único. Sem prejuízo das metodologias de avaliação dos incisos anteriores, o coordenador de curso poderá solicitar uma avaliação conforme as seguintes modalidades: I - sentença, com pertinência temática ao objeto do curso frequentado; II - descrição de boas práticas; III - resenha crítica de bibliografia recomendada; IV - elaboração de texto jurídico, referente à temática do curso frequentado, constando de 10 (dez) a 30 (trinta) laudas, em conformidade com as descrições abaixo: a) Tamanho de página: papel A4, Fonte: Times New Roman, tamanho 12, alinhamento: justificado, Espaço entrelinhas: duplo, Recuo na primeira linha de cada parágrafo: 1,25 cm, Margens: 3 cm (esquerda e superior) e 2 cm (direita e inferior); b) Elementos obrigatórios para os artigos, sem interrupção de páginas entre eles: título, autor, resumo, palavra-chave, sumário, introdução, conclusão e bibliografia; c) Apresentação: Título; Resumo: até 250 caracteres (cerca de 4 linhas); palavras-chave: entre três e cinco palavras ou expressões; Sumário: em algarismos arábicos (sem remeter ao número da página); d) Citações: Utilização do sistema autor data (último sobrenome do autor, data, página); Citações até três linhas: no corpo do texto, com o mesmo tamanho da fonte e aspas duplas; Citações a partir de três linhas: novo parágrafo, recuo à esquerda de 4 cm, entre linha simples, fonte tamanho 11. Art. 18. O Coordenador de curso é o responsável pela organização e desenvolvimento do projeto pedagógico, incluindo a seleção e acompanhamento de docentes e as avaliações da atividade acadêmica, tanto as individuais quanto as em grupo. Parágrafo único. A avaliação de impacto será tomada após, no mínimo, seis meses de conclusão do curso, através do Questionário de Autoavaliação de Aprendizagem, na forma do anexo 00004. Ar t. 19. Um mesmo curso não poderá ser aproveitado para diferentes promoções. CAPITULO lV DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 20. Os casos omissos serão examinados pela Direção da EMARF juntamente com a Comissão de Acompanhamento do CAE. Art. 21. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Por taria n° TRF2- PTE-2013/00011, de 19 de julho de 2013. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE. LUIZ ANTONIO SOARES DESEMBARGADOR FEDERAL DIRETOR-GERAL DA EMARF Obs.: Leia no CONTEÚDO DIGITAL o texto completo, incluindo o(s) anexo(s)Tribunal Regional Federal (2. Região)Ato normativoPORTARIA 3/2016CURSO DE ESPECIALIZAÇÃOCURSO DE APERFEIÇOAMENTOEMARFESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOSPROGRAMAVITALICIEDADEJUIZ FEDERALTRF - 2. REGIÃO
institution TRF 2ª Região
collection DSpace
topic CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO
EMARF
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS
PROGRAMA
VITALICIEDADE
JUIZ FEDERAL
TRF - 2. REGIÃO
spellingShingle CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO
EMARF
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS
PROGRAMA
VITALICIEDADE
JUIZ FEDERAL
TRF - 2. REGIÃO
Escola da Magistratura Regional Federal (2. Região)
PORTARIA 3/2016
description Dispõe sobre o Curso de Aperfeiçoamento e Especialização (CAE) da Escola da Magistratura Regional Federal da 2ª Região (EMARF) em consonância com as diretrizes da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM)
format Ato normativo
author Escola da Magistratura Regional Federal (2. Região)
author_sort Escola da Magistratura Regional Federal (2. Região)
title PORTARIA 3/2016
title_short PORTARIA 3/2016
title_full PORTARIA 3/2016
title_fullStr PORTARIA 3/2016
title_full_unstemmed PORTARIA 3/2016
title_sort portaria 3/2016
publisher Tribunal Regional Federal (2. Região)
publishDate 2016
url http://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=101013
_version_ 1569668844016893952
score 12,045128