RESOLUÇÃO 28/2016

Disciplina o Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC), nos termos do art. 156, §1º, do Código de Processo Civil, e da Resolução nº 233/2016 do Conselho Nacional de Justiça.

Main Authors: Presidência (2. Região), Corregedoria-Regional da Justiça Federal (2. Região)
Format: Ato normativo
Published: Tribunal Regional Federal (2. Região) 2016
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