EDITAL 43/2017

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO EDITAL Nº JFRJ-EDT-2017/00043 EDITAL DE Inspeção (PRAZO DE 15 dias) Edital, com prazo de 15 dias, para conhecimento de todos os interessados, na forma e para os fins previstos no art. 13, incisos III e IV, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966; na...

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Main Author: 1. Juizado Especial Federal (Rio de Janeiro)
Format: Ato normativo
Published: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2017
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Summary: SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO EDITAL Nº JFRJ-EDT-2017/00043 EDITAL DE Inspeção (PRAZO DE 15 dias) Edital, com prazo de 15 dias, para conhecimento de todos os interessados, na forma e para os fins previstos no art. 13, incisos III e IV, da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966; na Resolução nº 496, de 13 de fevereiro de 2006, alterada pela Resolução nº 530, de 30 de outubro de 2006, ambas do e. Conselho da Justiça Federal; nos artigos 222 a 234 da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região. Cumpre-se, assim, também, o cronograma estabelecido no Edital nº JFRJ-EDT-2016/00233 da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O MERITÍSSIMO JUIZ FEDERAL TITULAR DO 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, DR. HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, a todos quantos o presente virem, ou dele tiverem conhecimento, que foi designado o dia 24 de abril de 2017 para início da INSPEÇÃO ANUAL dos serviços judiciários no 1º Juizado Especial Federal, com funcionamento dos trabalhos das 12 às 17 horas, até o dia 28 de abril de 2017, observando-se: I - não se interromperá a distribuição; II - não se realizarão audiências, salvo em virtude do previsto no item IV abaixo; III - não haverá atendimento ordinário aos jurisdicionados e procuradores; serão suspensos os prazos processuais, limitando-se o atendimento ao recebimento de reclamações ou às providências que se fizerem necessárias na hipótese prevista no item IV abaixo; IV - os Juízes com jurisdição somente tomarão conhecimento de requerimentos destinados a evitar perecimento de direitos; V - não serão concedidas férias aos servidores lotados na Vara, salvo expressa autorização do Juiz Federal Titular. Nesta oportunidade, desde já ficam convidados a participar da inspeção o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, a Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os advogados públicos vinculados à Advocacia Geral da União, à Procuradoria da Fazenda Nacional e à Procuradoria Regional Federal da 2ª Região. E, para conhecimento geral, foi expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região. DADO E PASSADO neste Município do Rio de Janeiro, aos 17 de março de 2017. Subscrito pelo Juiz Federal Titular e pelo Diretor de Secretaria do Juízo. Rio de Janeiro, 22 de março de 2017. HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO Juiz Federal