ORDEM DE SERVIÇO 7/2017

Padroniza os procedimentos relativos à assinatura de expedientes e atos ordinatórios na 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Main Author: 1. Vara Federal (Campos dos Goytacazes)
Format: Ato normativo
Published: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2017
Subjects:
ATO
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.trf2:oai:trf2.jus.br:1039792017-06-09TRF 2ª Região1. Vara Federal (Campos dos Goytacazes)2017-05-05T00:00:00Zhttp://www7.trf2.jus.br/sophia_web/index.asp?codigo_sophia=103979Padroniza os procedimentos relativos à assinatura de expedientes e atos ordinatórios na 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO ORDEM DE SERVIÇO Nº JFRJ-ODS-2017/00007 de 2 de maio de 2017 O Ilmo. Dr. LUIZ CARLOS GOUVÊA JUNIOR, Diretor de Secretaria da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ, no uso de suas atribuições legais, Considerando a necessidade de racionalização dos serviços cartorários, a fim de que a tutela jurisdicional seja prestada de forma célere; Considerando a necessidade de organização e padronização dos procedimentos internos da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes, referente à assinatura de expediente e de atos ordinatórios; RESOLVE, sem prejuízo do determinado na Portaria JFRJ-POR-2016/00179, de 17 de março de 2016, e, com fundamento no art. 15 da mesma Portaria, DELEGAR, aos Senhores Supervisores, relativamente ao respectivo setor, e aos seus substitutos eventuais, quando no exercício da função, a prática dos atos previstos na Portaria JFRJ-POR-2016/00179, de 17 de março de 2016, com exceção dos previstos nos itens II e IV, do art. 1º, no art. 5º e no art. 12. Os Mandados para notificação e/ou intimação dos referidos atos ordinatórios e para cumprimento de ordens judiciais, mediante transcrição literal da respectiva ordem. Os mandados, conforme especificações retro, que envolvam liberação de bens de qualquer valor e liberação de valores, continuam sendo assinados pelo Diretor de Secretaria. E, AINDA, DETERMINAR que a presente Ordem de Serviço seja fixada no quadro de avisos interno desta Serventia e apensada na pasta eletrônica de Inspeção deste juízo, juntamente com cópias dos ofícios a serem expedidos para comunicação dos órgãos de relacionamento deste Juízo e eventuais respostas, bem como os demais procedimentos a serem adotados pela Secretaria do Juízo, para o fiel cumprimento das determinações aqui constantes, com o fim de servir para acompanhamento das futuras Inspeções Anuais e Correições da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região. Situações não abarcadas no presente ato normativo ou dúvidas devem ser trazidas ao conhecimento do Diretor de Secretaria que, em sendo o caso, levará ao conhecimento do MM. Juiz Federal Titular ou, na sua ausência, da MM. Juíza Federal Substituta. Dê-se ciência a todos os servidores deste Juízo, para cumprimento da presente, a partir desta data e até ulterior deliberação. FICAM REVOGADOS OS TERMOS DA ORDEM DE SERVIÇO Nº JFRJ-ODS-2016/00004, DE 18 DE MARÇO DE 2016. Campos dos Goytacazes/RJ, 02 de maio de 2017. CUMPRA-SE. LUIZ CARLOS GOUVÊA JUNIOR Diretor de SecretariaSeção Judiciária do Rio de JaneiroAto normativoORDEM DE SERVIÇO 7/2017DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIASUPERVISORSUBSTITUTOEMISSÃOATOATO JUDICIALDIRETOR DE SECRETARIAJUIZ FEDERAL TITULARJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO1. VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES
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